Aprovação de Lei nº 20/2019 ( Revisão Lei do Mar)

Foi aprovada e publicada a Lei nº 20/2019 de 8 de Novembro que revê a Lei do Mar de 1996, de modo a adequá-la aos instrumentos internacionais, tendo em vista assegurar a conservação, a preservação e utilização para o desenvolvimento sustentável do espaço marítimo nacional.
Esta Lei, no seu Capítulo VIII, dispõe sobre o Ordenamento e Utilização do Espaço Marítimo